Questão
ID 566255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuirse no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.