Questão
ID 565636Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal
De acordo com a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a entidade regulatória, no exercício das suas funções, possui autonomia