Questão
ID 565555Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal
Há um documento que serve exclusivamente para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, mediante o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Tal documento é a(o)