Questão 565549

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 565549

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal

A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária

Alternativa A:
atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.
Alternativa B:
forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
Alternativa C:
possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.
Alternativa D:
ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.
Alternativa E:
ocorra somente em áreas públicas.

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