Questão
ID 565506Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.
Para sua formalização, a intervenção pressupõe