Questão 56531

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 56531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regimentos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

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