Questão
ID 565192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2004 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Caixa Econômica Federal
É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?