Questão 565191

Nos processos administrativos a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade, as provas propostas pelo interessado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Não é necessária a intimação do interessado para realização de prova ou diligência por ele proposta.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Quando o prazo de vencimento em processo administrativo cair em dia em que não houver expediente, será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.