Questão 565115

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 565115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
Alternativa B:
A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.
Alternativa C:
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Alternativa D:
A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
Alternativa E:
A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.