Questão 565110 de Direito Administrativo - IBADE 2025

Questão

ID 565110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo.

Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ainda que interposto recurso administrativo, o administrado poderá impetrar mandado de segurança ou ajuizar ação judicial, pois a via administrativa não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário.
Alternativa B:
O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido no processo administrativo, aplica-se principalmente aos processos disciplinares, não sendo exigência nos recursos administrativos em geral.
Alternativa C:
O recurso administrativo é prerrogativa da pessoa física prejudicada, não se aplicando a pessoas jurídicas em razão da natureza personalíssima do direito envolvido.
Alternativa D:
A Administração não pode rever seus próprios atos quando já houver decisão final na via administrativa, salvo se houver provocação judicial ou denúncia por autoridade superior.
Alternativa E:
O recurso administrativo sempre suspende automaticamente os efeitos do ato impugnado, como garantia de isonomia e ampla defesa.