Questão 565087

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, impossibilita a aplicação de pena de multa isoladamente, mas não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Para a configuração da violência domestica e familiar prevista no Artigo 5º, exige-se a coabitação entre autor e vítima.

O fato de a vítima ser figura pública renomada afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o delito em razão da ausência de vulnerabilidade.

A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.

E possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em favor da vítima de violência doméstica, desde que haja instrução probatória para esse fim e seja especificada a quantia, em pedido formulado pela acusação ou pela parte ofendida.