Questão 565085

E admissível a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que, no local, há prática de crime, mormente em caso de crime permanente, onde a situação de flagrância se protrai no tempo.

Considera-se lícito o ingresso em domicílio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial.

A Constituição, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe que o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.

O cumprimento de determinação judicial deve se dar durante o dia, costumeiramente após as 6h e até às 18h.

A Constituição requer o mandado judicial para ingresso forçado em residência ainda que em caso de flagrante delito. O mandado estatal deve demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (usta causa) para a medida.