Questão 565083

O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial busca prevenir a prisão arbitrária e autoritária, bem como o interrogatório que ofenda preceitos legais.

O direito do acusado em manifestar-se livremente e em ser ouvido no momento processual adequado é extrínseco à natureza do julgamento, cujo principal proposito e justificar a formação da culpa, como resultado legal justamente obtido, concedendo-lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Aplica-se, entretanto, somente aos presos em flagrante, uma vez que e totalmente inaplicável aos presos preventivos, temporários e já na fase de execução de pena.

Não havendo a autoridade policial esclarecido ao acusado quanto aos seus direitos, inclusive que ele não era obrigado a produzir prova contra si, não torna ilícita a prova produzida no momento da sua prisão.

E vedada a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares, dado o caráter indispensável de medidas rigorosas para a manutenção da higidez e da integridade das corporações militares.