Questão 565081

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 565081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul


Analise as assertivas no tocante à responsabilidade civil da Administração Pública.

l. A ocorrência de prejuízos causados por terceiros, pela ausência da prestação de serviços públicos adequados e eficientes, enseja a responsabilidade civil objetiva da administração em casos como ações provocadas por delinquentes ou por multidões.

II. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando ausente nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

III. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Está(áo) CORRETA(S):

Alternativas da questão 565081
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