Questão 565080

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 565080

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

O Poder de Polícia Administrativa é exercido pelas três esferas estatais em face da descentralização político-administrativa decorrente das competências constitucionalmente estabelecidas. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Não há Poder de Polícia delegado.
Alternativa B:
Não há discricionaridade no Poder de Polícia.
Alternativa C:
O Poder de Polícia é, por essência, autoexecutório, inclusive no tocante à cobrança das multas administrativas dele decorrentes.
Alternativa D:
O Poder de Polícia é, por essência, repressivo, exercido a posteriori, e se materializa, de maneira geral, na aplicação de sanções, tais como multas, interdições, embargos e demolições.
Alternativa E:
Todo ato decorrente do exercício do Poder de Polícia é imperativo, ou seja, é coercitivo.

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