Questão 565078

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 565078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Promoção

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

No tocante às classificações dos atos administrativos, analise o caso proposto e assinale a alternativa CORRETA.

Um seruidor público apresentou requerimento de promoção por merecimento, tendo em vista previsão normativa nesse sentido. A Lei X estabelece que a promoção por merecimento depende da obtenção de nota superior a 7 (sete) em avaliação especial de produtividade e desempenho a ser realizada pelo órgão de lotação do servidor e de manifestação favorável do Departamento Administrativo quanto à conclusão de cursos de atualização e/ou especialização em quantitativo mínimo de 360 (trezentos e sessenta horas).

Nesse caso, a promoçáo por merecimento é:

Alternativa A:
Um ato composto, porque sua formação requer a manifestação "de vontade" de mais de um órgão ou de mais de uma autoridade.
Alternativa B:
Um ato de gestão que gera direito subjetivo e, se praticado regularmente, torna-se vinculante.
Alternativa C:
Um ato interno, de expediente, por não ser praticado em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa D:
Um ato simples, pois não há órgão colegiado envolvido na decisão.
Alternativa E:
Impugnável a qualquer momento, pois trata-se de procedimento formado por atos isolados e independentes.

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