Questão
ID 565077Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
O mérito do ato administrativo diz respeito à possibilidade de valoração, pela Administração, sobre as consequências ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, quais requisitos formadores determinam o mérito administrativo em atos discricionários?