Questão
ID 565041Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre: