Questão 564997

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 564997

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

Alternativa A:
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
Alternativa B:
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Alternativa C:
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Alternativa D:
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Alternativa E:
Prestação de alimentos definitivos.

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