Questão 564980

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 564980

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul


A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, está a contratação dos serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. São exemplos desses serviços técnicos especializados para os quais é permitida a contratação direta:

I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

IV. Serviços de publicidade e divulgação.

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