Questão 564921

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 564921

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.024/1974 - Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

Conforme o art. 18 da Lei Federal nº 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial de instituições financeiras produzirá, de imediato, uma série efeitos, quais sejam, EXCETO:

Alternativa A:
Atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
Alternativa B:
Não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
Alternativa C:
Suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
Alternativa D:
Interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.
Alternativa E:
Vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

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