Questão
ID 564723Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.
III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.