Questão 564710

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 564710

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Presidente do Senado Federal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, estando expressamente listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, que tem natureza taxativa.
Alternativa B:
O Presidente do Senado Federal, a despeito de não estar listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, possui legitimidade para o manejo da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que referido rol é exemplificativo.
Alternativa C:
O relator em ação direta de inconstitucionalidade não pode indeferir, liminarmente, a petição inicial inepta.
Alternativa D:
De decisão que indefere a petição inicial, cabe apelação.
Alternativa E:
Da decisão que indefere a petição inicial, cabe agravo.

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