Questão
ID 56470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Administrativas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução SEE Nº 3.428/2017 prevê que a autoridade que descumprir suas normas poderá ser responsabilizada. Em qual esfera se dará essa responsabilização?