Questão 564611

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 564611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

Alternativa A:
inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.
Alternativa B:
inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa C:
inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
Alternativa D:
erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
Alternativa E:
erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

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