Questão 564610

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 564610

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

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