Questão
ID 564111Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Bndes
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Lei no 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de