Questão
ID 564099Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao