Questão 563777

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 563777

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2013 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

Alternativa A:
inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
Alternativa B:
inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
Alternativa C:
legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
Alternativa D:
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
Alternativa E:
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

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