Questão
ID 563761Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado
Ano: 2013 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:
I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI. II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua efi cácia. III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe efi cácia retroativa. É correto o que se afirma em