Questão 563736

A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)