Questão 563610

permite o aproveitamento econômico das jazidas arqueológicas ou pré-históricas localizadas em propriedade privada.

considera monumentos arqueológicos ou pré-históricos os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleomeríndios, tais como grutas, lapas e abrigos sob rochas.

estabelece que o Ministério da Educação e Cultura não pode cassar a permissão concedida para as escavações em propriedades privadas, antes do prazo de 12 meses.

obriga o restabelecimento de qualquer relevo destruído, durante a realização de escavações, à sua feição primitiva.

fixa o prazo máximo de 60 dias para cumprimento dos dispositivos previstos pela Lei, no caso de descobertas fortuitas de elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico.