Questão 563320

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 563320

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.800/1999 - Permite às Partes a Utilização de Sistema de Transmissão de Dados para a Prática de Atos Processuais

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

Alternativa A:
estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.
Alternativa B:
ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.
Alternativa C:
saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.
Alternativa D:
considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.
Alternativa E:
considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

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