Questão
ID 561206Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.029/1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil
Assinale o exame ou conjunto de exames complementares, procedimento ou documento, legalmente proibidos, por ocasião da execução dos exames médicos ocupacionais, por causar estigma, discriminação ou limitação, para efeito de acesso à relação de emprego. A realização de tal exame ou conjunto de exames complementares, procedimento ou documento, além de causar prejuízos incalculáveis aos trabalhadores, poderá resultar, para o infrator, detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.