Questão 560825

Significa dizer que somente fazem jus aos direitos expressamente regulados pelo Código Civil Brasileiro.

Expressa o fato de que crianças e adolescentes possuem não apenas os direitos comuns a todos os cidadãos, mas também os direitos relativos à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, como aqueles relacionados à prioridade absoluta, previstos no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).

Representa afirmar que crianças e adolescentes não possuem outros direitos, além daqueles relacionados a todos os cidadãos.

Busca demonstrar que crianças e adolescentes possuem direitos que a família, responsáveis e o Poder Público somente podem observar em determinadas situações.

Expressa a igualdade da relação com outros grupos etários.