Questão
ID 56036Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O sigilo e a fidedignidade das informações são cruciais na administração escolar. Conforme o Art. 1º, § 3º da Resolução, os servidores devem zelar pelo sigilo das informações registradas nas plataformas do SIMADE, em observância a uma lei federal específica que trata dos direitos da criança и do adolescente. Que lei é essa?