Questão 560223

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 560223

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2017 Banca: Banpará Órgão: Banco do Estado do Pará

No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o “de cujos” tiver fixado seu último domicílio.
Alternativa B: Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Alternativa C: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.
Alternativa D: Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.