Questão 560217

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 560217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2017 Banca: Banpará Órgão: Banco do Estado do Pará

Acerca da Administração Pública é CORRETO afirmar, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A: A vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil incide, exclusivamente, sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento.
Alternativa B: A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, mas desde que a greve seja considerada abusiva. Assim, apenas se a greve for considerada abusiva é que a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
Alternativa C: É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e de ato de improbidade.
Alternativa D: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, em qualquer hipótese, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.