Questão 560024

Direito Processual Penal · 2004

Questão

ID 560024

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2004 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado de Santa Catarina - Besc

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

Alternativa A:
o crime político.
Alternativa B:
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Alternativa C:
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
Alternativa D:
as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
Alternativa E:
as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.