Questão 560020

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 560020

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2004 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado de Santa Catarina - Besc

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

Alternativa A:
os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.
Alternativa B:
os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.
Alternativa C:
a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.
Alternativa D:
a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa E:
os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.