Questão 560018

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 560018

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2004 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado de Santa Catarina - Besc

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

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