Questão
ID 560016Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2004 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado de Santa Catarina - Besc
As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de: