Questão 560009

Direito Civil · 2004

Questão

ID 560009

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2004 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Estado de Santa Catarina - Besc

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

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