Questão 560

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.