Questão
ID 559709Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 167/2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (Esc) e Altera a Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, e a Lei Complementar Nº 123
Ano: 2015 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco do Brasil
Sr. X é cidadão brasileiro, possuindo bens, direitos e obrigações no Brasil, bem como atividades negociais no exterior. Por força de suas atividades empresariais, ele possui um cartão de crédito ilimitado, com validação fora do país, emitido por instituição financeira transnacional com autorização para atuar no país. Em determinado momento, as sociedades empresariais das quais participa não atingem as suas metas, gerando prejuízos. Apesar disso, o nível dos seus gastos e transferências externos aumenta, o que gera comunicação preventiva aos órgãos de controle.
Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a comunicação em resposta à requisição do órgão competente ocorrerá por meio da