Questão 559091

Uma das formas de financiamento de projetos públicos é a realização de operações de crédito entre o BB e a União, visando à antecipação de tributos antes da ocorrência do seu fato gerador.

As regras de contingenciamento do crédito ao setor público válidas para as instituições do sistema financeiro são estabelecidas pelo BACEN, por meio de resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional.

O BB pode receber, a título de garantia de operação de crédito realizada com as entidades do setor público, notas promissórias correspondentes a compromissos assumidos com empreiteiros de obras ou prestadores de serviços.

O BB pode realizar contratação de operações de crédito com estados e municípios, desde que o contrato não tenha por objetivo o financiamento das despesas correntes e o refinanciamento de dívidas contraídas com outra instituição.

As operações de crédito que vão de encontro às disposições da LRF são consideradas nulas e devem ser canceladas, devolvendo-se o principal, como juros e encargos financeiros devidos. Durante o período da devolução, o ente poderá receber apenas as transferências voluntárias.