Questão 559080

A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.

A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.

A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.

A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.