Questão 55745

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 55745

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Princípio da Impessoalidade

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete. A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:

Alternativa A:
especialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;
Alternativa B:
transcendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;
Alternativa C:
autotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;
Alternativa D:
impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;
Alternativa E:
isonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.

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