Questão
ID 55735Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Prestação de Contas dos Convênios, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, Sanções Administrativas e Responsabilidades
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara
Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a execução de um programa social voltado para a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade. Durante a execução do convênio, a Administração Pública percebeu que a ONG não estava cumprindo as metas estabelecidas no contrato, além de apresentar irregularidades na prestação de contas, como a falta de documentos comprobatórios e a utilização inadequada dos recursos financeiros. Diante dessa situação, assinale a ação correta que a Administração Pública deverá tomar para garantir a legalidade e a eficiência na execução do convênio.