Questão 557084

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 557084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

A Lei n^o 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. De acordo com o seu art. 5^o, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira,

Alternativa A:
fraudar licitação pública, mas não contrato dela decorrente.
Alternativa B:
criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
Alternativa C:
financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa lei, independentemente de comprovação.
Alternativa D:
dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Alternativa E:
contribuir para o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

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